RENÚNCIA DE RECEITA
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Dados Obtidos em: 19/10/2025 11:06:16
O que é Renúncia de Receita?
A renúncia de receita ocorre quando um gestor público concede incentivos ou benefícios como isenção, anistia, remissão e outras concessões permitidas em lei. Com base em uma previsão constitucional expressa, os Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar essa matéria.Setor/Programa/Beneficiários | Tributo | 2025 | 2026 | 2027 | Compensação | Modalidade |
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Total
Exercício de 2025 - R$ 0,00
Exercício de 2026 -R$ 0,00
Exercício de 2027 -R$ 0,00
Tipo - Número - Ano | Descrição | Ementa | Data | Acessos |
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Beneficiário | CNPJ/CPF | Benefício | Lei | Data Lei | Valor Desconto Aplicado |
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JONITO BERGER | ***.708.046-** | Parcelamento Dívida Ativa IPTU | 1528-2025 | 25/09/2025 | 133,29 |
JOCILENE SENHORINHO LEITE DA SILVA | ***.133.588-** | Dívida Ativa de IPTU | 1528-2025 | 25/09/2025 | 21,46 |
EURICO FIGUEREDO | ***.624.149-** | Dívida Ativa de IPTU | 1528-2025 | 25/09/2025 | 21,49 |
Total
R$ 176,24
Data | Codigo | Exercício | Benefíciário | CNPJ/CPF | Total Renúnciado | Detalhar Renúncia |
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Total
Renúncia de Receita
Codigo | Parcela | Valor | Receita Renúnciada |
Isento | Desc. Vencimento |
Desc. Correção |
Desc. Multa |
Desc. Juros |
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Tipo - Número - Ano | Descrição | Ementa | Data | Acessos |
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Tipo - Número - Ano | Descrição | Ementa | Data | Acessos |
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