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Dados Obtidos em: 19/10/2025 11:12:46
Grupo: Decretos
Definição: É um termo que procede do latim decretum, é a decisão de uma autoridade - chefe do executivo - sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.
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Decretos ![]() | 01/2025 | 16/09/2025 | 10/10/2025 | DECRETO COMISSÃO CPL 01 | DECRETO COMISSÃO CPL | 16 |
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